REsp 2155129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a decretação da falência impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores
2. 2 Se a existência de denúncia por crime falimentar, sem trânsito em julgado, é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal
3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de dissolução irregular anterior à falência e sua repercussão no pedido de redirecionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de dissolução irregular anterior à falência suscitada pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas, ressaltando-se ainda que a decretação da falência não impede, por si só, o redirecionamento, que depende da demonstração de circunstâncias específicas, podendo a existência de denúncia por crime falimentar, fundada em indícios, ensejar análise do redirecionamento pelo juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração