REsp 1641040 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN a sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado no Tema 981 pela Primeira Seção do STJ, que autorizou o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular com fundamento no art. 135, III, do CTN, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das medidas procedimentais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do Tema 981

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.