REsp 1629333 - DECISAO

REsp 1629333 - DECISAO

Considerando a tese firmada no Tema 981 pela Primeira Seção do STJ (rel. Min. Assusete Magalhães), o redirecionamento da execução fiscal é admissível contra sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção, nos termos do art. 135, III, do CTN; e, diante dessa uniformização, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 (juízo de retratação, prejudicialidade ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para reexame do acórdão à luz do Tema 981 e adoção das providências processuais previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio/terceiro, Tema 981, Art. 135, III, CTN
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio/terceiro Tema 981 Art. 135, Iii, CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção
  2. 2 aplicação da tese do Tema 981 pela Primeira Seção do STJ
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada no Tema 981 pela Primeira Seção do STJ (rel. Min. Assusete Magalhães), o redirecionamento da execução fiscal é admissível contra sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção, nos termos do art. 135, III, do CTN; e, diante dessa uniformização, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015 (juízo de retratação, prejudicialidade ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para reexame do acórdão à luz do Tema 981 e adoção das providências processuais previstas no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte