REsp 2157829 - DECISAO

REsp 2157829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Distrito Federal estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal diante da inexistência do nome do sócio na CDA e da ausência de procedimento administrativo que possibilitasse a verificação da responsabilidade e o contraditório.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmulas 283 E 284 STF (analogía), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Tributário Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Súmulas 283 E 284 STF (analogía) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócios com base no art. 135 do CTN
  2. 2 Presunção relativa de dissolução irregular por ausência de funcionamento no domicílio fiscal
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento administrativo para inclusão do sócio no polo passivo e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Distrito Federal estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal diante da inexistência do nome do sócio na CDA e da ausência de procedimento administrativo que possibilitasse a verificação da responsabilidade e o contraditório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.