REsp 1805758 - DECISAO

REsp 1805758 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da legitimidade passiva do recorrente diante da adesão ao parcelamento; por violação do art. 1.022 do CPC anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: JOSMARIO NOGUEIRA CORDEIRO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a legitimidade passiva do recorrente.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Parcelamento Do Débito, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Parcelamento Do Débito Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

JOSMARIO NOGUEIRA CORDEIRO

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento do débito impede o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador
  2. 2 O Tribunal a quo omitiu-se quanto à análise da legitimidade passiva do recorrente diante da adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da legitimidade passiva do recorrente diante da adesão ao parcelamento; por violação do art. 1.022 do CPC anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a legitimidade passiva do recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada