EREsp 1574711 - DECISAO

EREsp 1574711 - DECISAO

Adotou-se a tese firmada no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção: o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou em sua presunção pode ser autorizado contra sócio ou terceiro não sócio que possuía poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, mesmo que não exercesse a gerência na data do fato gerador; por isso, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrido: sócio(s) da pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Embargos de divergência acolhidos. Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos (tema 981)
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

sócio(s) da pessoa jurídica executada

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular contra sócio ou terceiro que não compunha o quadro societário à época do fato gerador
  2. 2 Relevância da condição de administrador na data da configuração ou presunção da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Adotou-se a tese firmada no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção: o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou em sua presunção pode ser autorizado contra sócio ou terceiro não sócio que possuía poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, mesmo que não exercesse a gerência na data do fato gerador; por isso, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos. Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.