REsp 1628984 - DECISAO

REsp 1628984 - DECISAO

Diante das teses firmadas pela Primeira Seção nos Temas 981 e 962, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses previstas no art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial após julgamento dos paradigmas.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio E Terceiro Não Sócio, Tema 981, Tema 962, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio E Terceiro Não Sócio Tema 981 Tema 962 Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (Tema 981)
  2. 2 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular (Tema 962)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e verificação da admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pela Primeira Seção nos Temas 981 e 962, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses previstas no art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial após julgamento dos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.