EAREsp 719901 - DECISAO

EAREsp 719901 - DECISAO

Superada a divergência entre as Turmas e adotado o entendimento do Tema 981, deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Sócio/executado: Rodolfo Celso Frantz Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência / Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial da Fazenda Nacional provido; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária Do Sócio
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Do Sócio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Rodolfo Celso Frantz Cardoso

Sócio/executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não integrava o quadro societário à época do fato gerador
  2. 2 Requisito de exercício de poderes de administração na data da configuração ou presunção da dissolução irregular (Tema 981)

Ratio Decidendi

Superada a divergência entre as Turmas e adotado o entendimento do Tema 981, deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que possuísse poderes de administração na data em que foi configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não exercera poderes de gerência no momento do fato gerador.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado; recurso especial da Fazenda Nacional provido; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional