EAREsp 599056 - DECISAO

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Superada a divergência entre Turmas pelo julgamento do Tema 981, o STJ decidiu que é possível autorizar o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência, contra sócio ou terceiro que tivesse poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo, nos termos do art. 135, III, do CTN; assim, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócio Gerente, Recursos Repetitivos (tema 981)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócio Gerente Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro que não compunha o quadro societário à época do fato gerador
  2. 2 Necessidade de exercício de gerência no momento do fato gerador versus no momento da configuração ou presunção da dissolução irregular
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 135, III, do CTN em conjunto com a Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Superada a divergência entre Turmas pelo julgamento do Tema 981, o STJ decidiu que é possível autorizar o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência, contra sócio ou terceiro que tivesse poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo, nos termos do art. 135, III, do CTN; assim, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Autorizar o redirecionamento da execução fiscal