REsp 1618193 - DECISAO

REsp 1618193 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas paradigmas (981 e 962), o acórdão recorrido seja reexaminado e praticados os atos de admissibilidade do recurso especial observando-se as previsões do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Paradigmas (temas 981 E 962)
Outcome
Decisão de fls. 522-529 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 532-536 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Paradigmas (temas 981 E 962)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular (Tema 981).
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercia gerência ao tempo do fato gerador, mas que regularmente se afastou sem dar causa à posterior dissolução irregular (Tema 962).

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas paradigmas (981 e 962), o acórdão recorrido seja reexaminado e praticados os atos de admissibilidade do recurso especial observando-se as previsões do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 522-529 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 532-536 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 522-529.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 532-536.