REsp 1629637 - DECISAO

REsp 1629637 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 981 da Primeira Seção do STJ — de que o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Com Poderes De Administração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Com Poderes De Administração Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeitos do julgamento do Tema 981 da Primeira Seção do STJ sobre recursos especiais correspondentes

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 981 da Primeira Seção do STJ — de que o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte