AREsp 996172 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção desta, pode recair sobre sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tivesse exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador, nos termos do art. 135, III, do CTN; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, e aplicação do previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador, Tema 981
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador Tema 981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem e aplicação do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção desta, pode recair sobre sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tivesse exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador, nos termos do art. 135, III, do CTN; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, e aplicação do previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015