REsp 1583254 - DECISAO

REsp 1583254 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese de que, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, é admissível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que detivesse poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, independentemente de ter exercido poderes de gerência no momento do fato gerador do tributo; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda conforme as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão à luz do Tema 981 e observância do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Com Poderes De Administração, Art. 135, III, Do CTN, Tema 981
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Com Poderes De Administração Art. 135, Iii, Do CTN Tema 981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 981)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese de que, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, é admissível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que detivesse poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, independentemente de ter exercido poderes de gerência no momento do fato gerador do tributo; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda conforme as hipóteses previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão à luz do Tema 981 e observância do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.