REsp 2161233 - DECISAO

REsp 2161233 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter admitido o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC, e art. 543-C do CPC/73), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto na sistemática dos repetitivos; só então poderá haver análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa
  2. 2 Necessidade de demonstração de atos com excesso de poderes ou infrações às normas empresariais pelos sócios para efeito de redirecionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter admitido o recurso sem observar o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC, e art. 543-C do CPC/73), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto na sistemática dos repetitivos; só então poderá haver análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.