REsp 1627519 - DECISAO

REsp 1627519 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação consolidada nesta Corte (Tema 981 e precedentes), o redirecionamento da execução fiscal é admissível quando o sócio exerceu poderes de gerência/administração na data em que se configurou ou se presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica, pois a responsabilidade decorre do encerramento irregular das atividades e não apenas da inadimplência, sendo irrelevante que o sócio não integrasse ou não exercesse gerência na data do fato gerador do tributo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de gerência/administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não exercessem gerência na data do fato gerador.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Art. 135 Do CTN, Tema 981
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Art. 135 Do CTN Tema 981

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercia gerência na data da dissolução irregular, ainda que não integrasse a sociedade na data do fato gerador
  2. 2 Interpretação do art. 135, III, do CTN e do art. 4º da LEF

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação consolidada nesta Corte (Tema 981 e precedentes), o redirecionamento da execução fiscal é admissível quando o sócio exerceu poderes de gerência/administração na data em que se configurou ou se presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica, pois a responsabilidade decorre do encerramento irregular das atividades e não apenas da inadimplência, sendo irrelevante que o sócio não integrasse ou não exercesse gerência na data do fato gerador do tributo.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de gerência/administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não exercessem gerência na data do fato gerador.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Autoriza-se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de gerência/administração na data da dissolução irregular, ainda que não integrassem na data do fato gerador.