EAREsp 835370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que exercia poderes de administração na data da dissolução irregular
2. 2 Se o requisito para a responsabilidade do sócio-gerente é a condição na data do fato gerador ou na data da dissolução irregular
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (EREsp 1.530.483; REsp 1.643.944 - Tema 981) e do art. 135 do CTN, é possível autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou terceiro com poderes de administração na data em que foi configurada ou presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica, mesmo que esse sujeito não integrasse ou não exercesse poderes de gerência na data do fato gerador do tributo, porquanto a responsabilidade decorre da dissolução irregular e não apenas do inadimplemento da obrigação tributária.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; dou provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de gerência/administracao na data da dissolução irregular

Orders

• Dou provimento aos embargos de divergência
• Dou provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que tenham exercido poderes de gerência/administracao na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não tivessem exercido poderes de gerência na data do fato gerador dos...