EREsp 1430156 - DECISAO

EREsp 1430156 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no Tema 981 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular ou em ato que a presuma pode ser autorizado contra sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e autorizou-se o redirecionamento, reformando o acórdão embargado.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Executado: Anderson Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; negado provimento ao recurso especial do particular; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Recursos Repetitivos (tema 981)
Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Anderson Pereira

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não integrava o quadro societário na data do fato gerador quando o redirecionamento se funda em dissolução irregular
  2. 2 Relevância da data do fato gerador em face da data da dissolução irregular ou do ato presumidor desta

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no Tema 981 pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular ou em ato que a presuma pode ser autorizado contra sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e autorizou-se o redirecionamento, reformando o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; negado provimento ao recurso especial do particular; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado
  • Negar provimento ao recurso especial do particular