AREsp 2637466 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso com fundamento no Tema 981/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 135 Do CTN, Súmula 435/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Tema 981/stj, Art. 1.030 §2º Do CPC, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 135 Do CTN Súmula 435/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que negou seguimento por aplicação de tema repetitivo (Tema 981)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio não inserido na CDA
  3. 3 incidência do art. 135 do CTN para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso com fundamento no Tema 981/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se