AREsp 2528274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, na fundamentação do recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para caracterizar a ofensa, e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sócios Administradores, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Tema 962/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Sócios Administradores Deficiência Na Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Tema 962/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 controvérsia sobre redirecionamento da execução fiscal contra sócios/ex-sócios e presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, na fundamentação do recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para caracterizar a ofensa, e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial