AREsp 2135879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a sucessão não foi comunicada aos órgãos competentes e que a Fazenda Nacional sempre diligenciou para localizar a executada, afastando a prescrição conforme a orientação do Tema 444; além disso, aplica-se o entendimento do Tema 1.049 de que, não tendo sido oportunamente informada a incorporação, é possível redirecionar a execução à sucessora sem modificação da CDA; a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Sucedida/executada: STERLING SOFTWARE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Prescrição Para Redirecionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.049; Tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Prescrição Para Redirecionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.049; Tema 444)

Case Brief

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Parties

CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

STERLING SOFTWARE DO BRASIL LTDA

Sucedida/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sucessora por incorporação sem modificação da CDA
  2. 2 Necessidade ou vedação de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alteração do sujeito passivo
  3. 3 Verificação de prescrição para o redirecionamento e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a sucessão não foi comunicada aos órgãos competentes e que a Fazenda Nacional sempre diligenciou para localizar a executada, afastando a prescrição conforme a orientação do Tema 444; além disso, aplica-se o entendimento do Tema 1.049 de que, não tendo sido oportunamente informada a incorporação, é possível redirecionar a execução à sucessora sem modificação da CDA; a insurgência da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015