AREsp 2690532 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu a prescrição do redirecionamento (intervalo entre a ciência da dissolução irregular em 12/11/2009 e o pedido de citação em 13/06/2014 inferior a cinco anos), houve indícios de dissolução irregular comprovados pela certidão do Oficial de Justiça e o agravante, na qualidade de sócio administrador, podia ser responsabilizado, em conformidade com os precedentes e temas repetitivos do STJ; ademais, eventual reexame probatório é vedado no recurso especial.

Parties
Empresa Executada: MARYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante / Sócio Administrador: ANTONIO HENRIQUE VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo De Instrumento Improvido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo de instrumento improvido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prescrição Do Redirecionamento, Responsabilidade De Sócio Administrador, Temas 444 E 981
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prescrição Do Redirecionamento Responsabilidade De Sócio Administrador Temas 444 E 981

Case Brief

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Parties

MARYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Empresa Executada

ANTONIO HENRIQUE VIEIRA NUNES

Agravante / Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo De Instrumento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular e sua prova
  3. 3 Responsabilidade do sócio administrador por redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu a prescrição do redirecionamento (intervalo entre a ciência da dissolução irregular em 12/11/2009 e o pedido de citação em 13/06/2014 inferior a cinco anos), houve indícios de dissolução irregular comprovados pela certidão do Oficial de Justiça e o agravante, na qualidade de sócio administrador, podia ser responsabilizado, em conformidade com os precedentes e temas repetitivos do STJ; ademais, eventual reexame probatório é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo de instrumento improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de instrumento improvido.