AREsp 2643132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação dominante do STJ e por ser aplicável a Súmula 568, sendo que, constatado o nome da sócia na CDA, incumbe a ela o ônus da prova de que não se caracterizaram as hipóteses do art. 135 do CTN.

Parties
Agravante: LITORAL 655 COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova Do Sócio Gestor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Do Sócio Gestor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

LITORAL 655 COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 568 do STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova para redirecionamento da execução fiscal quando o nome do sócio consta na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação dominante do STJ e por ser aplicável a Súmula 568, sendo que, constatado o nome da sócia na CDA, incumbe a ela o ônus da prova de que não se caracterizaram as hipóteses do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.