AREsp 1850492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu fortes indícios de sucessão empresarial aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de reexame de provas
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal por indícios de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu fortes indícios de sucessão empresarial aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.