REsp 2158421 - DECISAO

REsp 2158421 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que exigem prova além da simples devolução do mandado e não consideram a baixa na Junta Comercial suficiente para presumir dissolução irregular), incidindo as súmulas aplicáveis (283 e 284 STF) e não se demonstrando ofensa ao art. 135, III, do CTN nem pressupostos para redirecionamento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 435, 392 STJ, Tema Repetitivo 981/stj, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 135, III, Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio/terceiro não constando na CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN em caso de dissolução irregular
  3. 3 Requisitos probatórios para presumir dissolução irregular (certificação do Oficial de Justiça, baixa na Junta Comercial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que exigem prova além da simples devolução do mandado e não consideram a baixa na Junta Comercial suficiente para presumir dissolução irregular), incidindo as súmulas aplicáveis (283 e 284 STF) e não se demonstrando ofensa ao art. 135, III, do CTN nem pressupostos para redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).