AREsp 2594644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284 do STF), não houve demonstração de violação do art.485, §3º do CPC/2015 nas razões recursais, e a pretensão de afastar o redirecionamento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o redirecionamento ao sócio-gerente foi considerado legítimo em face da jurisprudência consolidada (Súmula 435 do STJ) e dos fatos confessados nos autos.

Parties
Agravante: OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 435, Súmula 284, Súmula 7, Honorários Advocatícios (art.85, §11)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 435 Súmula 284 Súmula 7 Honorários Advocatícios (art.85, §11)

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Parties

OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para interposição do recurso especial sem embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 II CPC)
  3. 3 alegada contrariedade aos arts.371 e 485, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284 do STF), não houve demonstração de violação do art.485, §3º do CPC/2015 nas razões recursais, e a pretensão de afastar o redirecionamento exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o redirecionamento ao sócio-gerente foi considerado legítimo em face da jurisprudência consolidada (Súmula 435 do STJ) e dos fatos confessados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.