REsp 2171890 - DECISAO

REsp 2171890 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa e a inexistência de procedimento administrativo que o incluiu, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão a quo corretamente entendeu que a presunção de dissolução irregular é relativa e exige investigação administrativa e oportunização de defesa antes do redirecionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Papelaria Brito Comércio, Importação e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Presunção Relativa, Inclusão Do Sócio Na Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Autônoma
Direito Processual Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Presunção Relativa +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Papelaria Brito Comércio, Importação e Representação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente na hipótese de ausência de funcionamento no domicílio fiscal
  2. 2 necessidade de comprovação do poder de gerência do sócio para inclusão no polo passivo nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 caráter relativo da presunção de dissolução irregular e exigência de processo administrativo com inclusão do sócio e contraditório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa e a inexistência de procedimento administrativo que o incluiu, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão a quo corretamente entendeu que a presunção de dissolução irregular é relativa e exige investigação administrativa e oportunização de defesa antes do redirecionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.