REsp 1896916 - DECISAO

REsp 1896916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de infração à legislação do ICMS e pela configuração das hipóteses do art. 135, III, do CTN, não tendo os recorrentes produzido prova capaz de afastar sua responsabilidade; quanto à prescrição, o pedido de inclusão dos sócios foi formulado dentro do prazo quinquenal a partir da citação da pessoa jurídica e não se demonstrou inércia da Fazenda Pública, e o pleito para alterar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CHIMENTÃO; Recorrente: MARIA PRAXEDES MAS CHIMENTÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), ICMS
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) ICMS

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CHIMENTÃO

Recorrente

MARIA PRAXEDES MAS CHIMENTÃO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 início e contagem do prazo prescricional para redirecionamento (Tema 444/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de dolo dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de infração à legislação do ICMS e pela configuração das hipóteses do art. 135, III, do CTN, não tendo os recorrentes produzido prova capaz de afastar sua responsabilidade; quanto à prescrição, o pedido de inclusão dos sócios foi formulado dentro do prazo quinquenal a partir da citação da pessoa jurídica e não se demonstrou inércia da Fazenda Pública, e o pleito para alterar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.