AREsp 2599961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões necessárias, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da decisão quanto ao redirecionamento da execução fiscal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA MARIA CALLUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA CALLUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal por indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões necessárias, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da decisão quanto ao redirecionamento da execução fiscal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial