AREsp 2729560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido validou o redirecionamento da execução ao sócio com base em indícios de dissolução irregular comprovados pelas certidões de não localização da empresa, fundamento juridicamente distinto do art. 135 do CTN (inaplicável a débito não tributário), e porque a análise pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLEBER JOAO RAIBOLT VIDAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Presunção Juris Tantum, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Gerente Dissolução Irregular Presunção Juris Tantum +3 more

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Parties

CLEBER JOAO RAIBOLT VIDAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN em execução por dívida de natureza não tributária
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios com base no Código Civil e Decreto nº 3.078/19 diante da não localização da empresa
  3. 3 Presunção de dissolução irregular a partir de certidões de não localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido validou o redirecionamento da execução ao sócio com base em indícios de dissolução irregular comprovados pelas certidões de não localização da empresa, fundamento juridicamente distinto do art. 135 do CTN (inaplicável a débito não tributário), e porque a análise pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.