REsp 2167581 - ACORDAO

REsp 2167581 - ACORDAO

Houve insuficiência de demonstração de violação aos dispositivos legais invocados, configurando alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem realizou minucioso exame fático-probatório concluindo pela falta de provas para redirecionamento da execução, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Sócia: Maria Margarida Pereira de Oliveira; Exequente: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 435/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Margarida Pereira de Oliveira

Sócia

ANS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 10 do Decreto 3.078/19, 50 e 1.016 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de demonstração de violação aos dispositivos legais invocados, configurando alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem realizou minucioso exame fático-probatório concluindo pela falta de provas para redirecionamento da execução, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015