REsp 2175472 - DECISAO

REsp 2175472 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque os documentos juntados pelo recorrido (requerimento de registro de aditivo contratual, certidões de citação em outras execuções no mesmo endereço e consulta ao CNPJ demonstrando situação "ativa") afastaram a presunção de dissolução irregular da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANTÔNIO EDUARDO SILVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Supressão De Instância Omissão E Embargos De Declaração Súmulas Aplicáveis

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTÔNIO EDUARDO SILVEIRA PONTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Presunção de dissolução irregular da sociedade e prova em sentido contrário
  3. 3 Supressão de instância e possibilidade de conhecimento de matéria pelo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque os documentos juntados pelo recorrido (requerimento de registro de aditivo contratual, certidões de citação em outras execuções no mesmo endereço e consulta ao CNPJ demonstrando situação "ativa") afastaram a presunção de dissolução irregular da sociedade, tornando indevido o redirecionamento da execução ao sócio-gerente com base no art. 135, III do CTN; simultaneamente, não se configurou supressão de instância e mostrou-se impróprio o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, além de verificar-se deficiência recursal em relação aos fundamentos do acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.