AREsp 2689871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração
2. 2 se a empresa foi dissolvida irregularmente autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
3. 3 qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica pela sua ausência no endereço cadastral e, com fundamento na jurisprudência (Súmula 435 e Tema 981), autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; além disso, não houve omissão imputável ao acórdão recorrido e foi aplicado o entendimento sobre parcelamento e efeitos na prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se.