AREsp 2713549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice de admissibilidade (além disso, a matéria submetida exige exame do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: JUERGEN ADOLPHO ENGELBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Espólio, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Espólio Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JUERGEN ADOLPHO ENGELBRECHT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prescrição relativa ao redirecionamento da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência genérica não afasta o óbice de admissibilidade (além disso, a matéria submetida exige exame do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios