REsp 2183077 - DECISAO

REsp 2183077 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem antes realizar o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (Tema 981/STJ), incumbindo ao Tribunal a quo verificar a adequação do caso concreto ao leading case antes de submeter à análise de admissibilidade do recurso especial; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do Tema 981/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: Fazenda Nacional; Recorrida / Excipiente: Lourdes Bezerra Varela Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (juízo De Retratação/juízo De Conformação)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn), Recursos Repetitivos (tema 981/stj), Juízo De Conformidade / Art. 543 C Do Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn) Recursos Repetitivos (tema 981/stj) Juízo De Conformidade / Art. 543 C Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente / Apelante

Lourdes Bezerra Varela Lira

Recorrida / Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (juízo De Retratação/juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade em face do precedente repetitivo (Tema 981/STJ) antes de admitir o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente em razão de dissolução irregular ou presunção desta
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN quanto à responsabilidade pessoal do sócio com poderes de administração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem antes realizar o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (Tema 981/STJ), incumbindo ao Tribunal a quo verificar a adequação do caso concreto ao leading case antes de submeter à análise de admissibilidade do recurso especial; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do Tema 981/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade (juízo de retratação) ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 981/STJ.