AREsp 2544734 - DECISAO

AREsp 2544734 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que o espólio figurava...

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Parties
Agravante: GINO TARTAGLIA - ESPÓLIO; Executada: TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Pessoal De Sócios E Administradores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Pessoal De Sócios E Administradores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GINO TARTAGLIA - ESPÓLIO

Agravante

TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sócios com base no art.135, III, do CTN
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que o espólio figurava como sócio desde 16/09/2011 sem registro de retirada e que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as súmulas e temas repetitivos pertinentes e reconheceu-se a validade da fundamentação por relação a decisões e pareceres anteriores.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 235/236 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial