REsp 1997856 - DECISAO

REsp 1997856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangia todos eles (Súmula 283 STF), e porque o pedido de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ÂNGELO CUNHA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7 STJ E 283 STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 7 STJ E 283 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ÂNGELO CUNHA FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002
  3. 3 aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangia todos eles (Súmula 283 STF), e porque o pedido de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.