AREsp 2622054 - DECISAO

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Deixo de conhecer do recurso quanto à questão da prescrição relacionada ao Tema 444 em razão de negativa de seguimento pela Vice‑Presidência nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; no remanescente, nega‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º, CPC) e pela ausência...

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Parties
Agravante: Prime Representações Comerciais e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo; Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Tema 444/stj, Súmulas 284 E 356/stf
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Parties

Prime Representações Comerciais e Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo; Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal (Tema 444 do STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 141, 489 §1º e 492 do CPC e arts. 156, V c/c 174 do CTN
  3. 3 pré-questionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer do recurso quanto à questão da prescrição relacionada ao Tema 444 em razão de negativa de seguimento pela Vice‑Presidência nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; no remanescente, nega‑se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º, CPC) e pela ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.