REsp 2082930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 30): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE REDIRECIONAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da agravante que objetivava fosse decretada em seu favor, a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. 2. A execução foi promovida em 1998 apenas contra a empresa CARDEAL CARVALHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., como consta às fls. 14. 3. De outra banda, em 2004 foi requerido o redirecionamento contra Carlos Alberto Carvalho Galvão (fIs. 37). Mais que isto, os autos demonstram que fora promovida a citação por edital em 2008, tanto da empresa, quanto de Carlos Alberto Carvalho Galvão (fIs. 72) 4. Ademais, frustrada a persecução de bens até então, findou a Fazenda requerendo o redirecionamento da execução para a sócia gerente Suzana Maria Ferreira Gaivão, ora agravante, em 2011 (fIs. 100). 5. De acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional é desencadeado a partir do momento em que se torna exercitável o pedido para o redirecionamento, ou seja, quando estão aperfeiçoadas as condições para tanto. 6. Na verdade, o prazo para o exercício da pretensão de redirecionamento da cobrança aos sócios da pessoa jurídica é uno e se deflagra com a constatação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, os sucessivos pedidos de redirecionamento não têm o condão de inaugurar novos prazos prescricionais. 7. Tal significa dizer que restou consumada a prescrição da pretensão de redirecionamento quanto à ora agravante. 8. Agravo de Instrumento provido. A parte recorrente aponta violação ao art. 174 do CTN. Sustenta, em resumo, que não há falar em prescrição para o redirecionamento da execução fiscal a ex-gerente da sociedade empresária executada, haja vista que essa última foi regularmente citada. Sem contrarrazões (fl. 13). Remetido o feito ao Órgão Fracionário para os fins do art. 1.040 do CPC, à luz do Tema 444/STJ (Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica), proferiu-se novo acórdão assim sumariado (fls. 383/384 - g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À SÓCIA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em virtude da afetação d , sob ao Tema 444 sistemática de recurso repetitivo, a fim de adequá-lo à tese firmada pelo Egrégio " Superior Tribunal de Justiça: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Nada obstante o retorno dos autos para juízo de retratação quanto ao Tema 444, a tese de que o que assentou termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte (Teoria da "Actio Nata"), no caso específico de que se cuida, nota-se que o Acórdão da Segunda Turma já aplicou o mencionado entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE REDIRECIONAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da agravante que objetivava fosse decretada em seu favor, a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução . 2. A execução foi promovida em 1998 apenas contra a empresa CARDEAL CARVALHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., como consta às fls. 14. 3. De outra banda, em 2004 foi requerido o redirecionamento contra Carlos Alberto Carvalho Galvão (fls. 37). Mais que isto, os autos demonstram que fora promovida a citação por edital em 2008, tanto da empresa, quanto de Carlos Alberto Carvalho Galvão (fls. 72) 4. Ademais, frustrada a persecução de bens até então, findou a Fazenda requerendo o redirecionamento da execução para a sócia-gerente Suzana Maria Ferreira Galvão, ora agravante, em 2011 ( fls. 100 ) . 5. De acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional é desencadeado a partir do momento em que se torna exercitável o pedido para o redirecionamento, ou seja, quando estão aperfeiçoadas as condições para tanto . 6. Na verdade, o prazo para o exercício da pretensão de redirecionamento da cobrança aos sócios da pessoa jurídica é uno e se deflagra com a constatação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, os sucessivos pedidos de redirecionamento não têm o condão de inaugurar novos prazos prescricionais . 7. Tal significa dizer que restou consumada a prescrição da pretensão de redirecionamento quanto à ora agravante . 8. Agravo de Instrumento provido . (PROCESSO: 201400000008583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014) 3. Com efeito, o acórdão em testilha destacou nitidamente que "de acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional é desencadeado a partir do momento em que se torna exercitável o pedido para o redirecionamento, ou seja, .. com a constatação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN." 4. Ora, do que consta dos autos, em 2004 a Fazenda Nacional tomou ciência dos termos da certidão do oficial de justiça, informando o encerramento irregular das atividades da empresa executada (fl. 34v.), e requereu apenas o redirecionamento enquanto que o pedido de redirecionamento contra Carlos Alberto Carvalho Galvão, para a ora agravante, data apenas de 2011, quando Suzana Maria Ferreira Galvão, já transcorrido o lustro prescricional. 5. Assim, resta claro que descabe cogitar-se de juízo de retratação. 6. Juízo de retratação não exercido É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, observa-se que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em questão com base no entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 444 (cf fls. 385/386). Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial, pois o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses adotadas no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA