AREsp 2803771 - DECISAO

AREsp 2803771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não estar comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica nos autos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: LANCHONETE E SORVETERIA URSO POLAR LTDA - ME; Sócia: Kátia de Castro Úrsulo; Sócia Administradora: Maria Alcina de Castro Úrsulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilização De Sócio Administrador, Prova E Diligência, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilização De Sócio Administrador Prova E Diligência Súmula 435/stj +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LANCHONETE E SORVETERIA URSO POLAR LTDA - ME

Agravada

Kátia de Castro Úrsulo

Sócia

Maria Alcina de Castro Úrsulo

Sócia Administradora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de liame entre conduta do sócio e inadimplemento para redirecionamento da execução fiscal (art. 135, III, CTN)
  2. 2 presunção de dissolução irregular quando empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação (Súmula 435/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ para indeferir recurso que não ataca fundamento autônomo e para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não estar comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.