AREsp 1972394 - DECISAO

AREsp 1972394 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à dissolução irregular da empresa e ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, mas concluiu que a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC careceu de fundamentação concreta, devendo ser afastada; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para excluir a multa.

Parties
Recorrente: MARCELO RENCK OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Exclusão De Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 630 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 630 Do STJ

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Parties

MARCELO RENCK OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Exclusão De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 630 do STJ ao caso
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à dissolução irregular da empresa e ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, mas concluiu que a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC careceu de fundamentação concreta, devendo ser afastada; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem no acórdão de fls. 391/399.
  • Publique-se.