REsp 2195766 - DECISAO

REsp 2195766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 981/STJ e o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado, de modo que, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 543-C do CPC/73, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo,...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 981/stj), Limitação Da Análise Do STJ Quando Coincidente Com Repetitivo
Direito Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 981/stj) Limitação Da Análise Do STJ Quando Coincidente Com Repetitivo

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

sócio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio com base na dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Incumbência do tribunal de origem de proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (Tema 981/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise pelo STJ quando a matéria é coincidente com a discutida no repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 981/STJ e o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado, de modo que, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 543-C do CPC/73, compete ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se