AREsp 2840439 - DECISAO

AREsp 2840439 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a aplicação do art. 135, III, do CTN dependia de prova dos fatos (p.ex. dissolução irregular e condição do sócio), o que não foi demonstrado de modo a afastar o óbice ao conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: sócio embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Prescrição, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Prescrição Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sócio embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para inclusão de sócio no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a aplicação do art. 135, III, do CTN dependia de prova dos fatos (p.ex. dissolução irregular e condição do sócio), o que não foi demonstrado de modo a afastar o óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial