AREsp 2540540 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a existência de grupo econômico e a responsabilidade do ex-sócio, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado/embargante: ex-sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ex-sócio

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico de fato para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para demonstrar a existência de grupo econômico e a responsabilidade do ex-sócio, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno