REsp 1954520 - DECISAO

REsp 1954520 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que há indícios de dissolução irregular e prática de atos com infração à lei, o distrato social foi registrado após a constituição de parte da dívida e os sócios eram administradores na época dos fatos, razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal foi admitido; ainda, a revisão do entendimento implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEOLINDA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: JOSÉ DA CONCEIÇÃO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios Administradores, Distrato Social, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 962)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Administradores Distrato Social Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEOLINDA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JOSÉ DA CONCEIÇÃO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Exigência de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei para responsabilização dos sócios
  3. 3 Eficácia do distrato social registrado perante a junta comercial para demonstrar regularidade da dissolução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que há indícios de dissolução irregular e prática de atos com infração à lei, o distrato social foi registrado após a constituição de parte da dívida e os sócios eram administradores na época dos fatos, razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal foi admitido; ainda, a revisão do entendimento implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.