REsp 2172234 - DECISAO

REsp 2172234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da existência de processo de recuperação judicial em curso e da ausência de elementos robustos que evidenciem fraude, esvaziamento patrimonial ou formação de grupo econômico, não cabe ao juízo da execução fiscal, nem ao tribunal regional, reconhecer dissolução irregular e redirecionar...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Fabio Sinval Ferreira; Executada: Unidade Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial E Conversão Em Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Administradores (art. 135, III, Ctn)
Processual Civil Falimentar Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Recuperação Judicial E Conversão Em Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária De Administradores (art. 135, Iii, Ctn)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Fabio Sinval Ferreira

Recorrido

Unidade Engenharia LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode haver redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador de empresa em recuperação judicial posteriormente convertida em falência?
  2. 2 Quando a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio?
  3. 3 Pode o juízo da execução fiscal analisar e decidir sobre o mérito de atos praticados no processo de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da existência de processo de recuperação judicial em curso e da ausência de elementos robustos que evidenciem fraude, esvaziamento patrimonial ou formação de grupo econômico, não cabe ao juízo da execução fiscal, nem ao tribunal regional, reconhecer dissolução irregular e redirecionar a execução ao sócio com base no conjunto probatório apresentado; o redirecionamento exige demonstração de indícios mais robustos de fraude ou abuso, razão pela qual foi mantida a exclusão do sócio-gerente do polo passivo e o recurso especial da Fazenda Nacional teve provimento negado na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se