REsp 2201641 - DECISAO

REsp 2201641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, pois o tribunal de origem fundamentadamente afastou o redirecionamento por ausência de certidão de oficial de justiça que atestasse encerramento irregular e por não estar comprovado o exaurimento das diligências de localização da executada; reafirmou-se que o redirecionamento é medida excepcional e não automático, e que o crédito do FUNGER/DF é de natureza não-tributária, tornando inaplicável a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Presunção Por Certidão De Oficial De Justiça, Natureza Não Tributária Do Crédito Funger/df, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Presunção Por Certidão De Oficial De Justiça Natureza Não Tributária Do Crédito Funger/df +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa cadastral na Receita Federal configura dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se o redirecionamento automático da execução fiscal ao sócio é admitido sem certidão de oficial de justiça
  3. 3 Requisitos processuais para o redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, pois o tribunal de origem fundamentadamente afastou o redirecionamento por ausência de certidão de oficial de justiça que atestasse encerramento irregular e por não estar comprovado o exaurimento das diligências de localização da executada; reafirmou-se que o redirecionamento é medida excepcional e não automático, e que o crédito do FUNGER/DF é de natureza não-tributária, tornando inaplicável a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.