REsp 2199660 - DECISAO

REsp 2199660 - DECISAO

Diante da comprovação da dissolução irregular da sociedade e de que a recorrente integrava o quadro societário na data dessa dissolução, e aplicando-se a tese consolidada no Tema 981/STJ (art. 135, III, do CTN), o redirecionamento da execução fiscal é cabível contra a sócia; não se verificou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ARACY PEREIRA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização De Sócio, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização De Sócio Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Omissão

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Parties

ARACY PEREIRA ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à responsabilização da sócia
  3. 3 Aplicação do Tema 981/STJ sobre redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Diante da comprovação da dissolução irregular da sociedade e de que a recorrente integrava o quadro societário na data dessa dissolução, e aplicando-se a tese consolidada no Tema 981/STJ (art. 135, III, do CTN), o redirecionamento da execução fiscal é cabível contra a sócia; não se verificou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.