AREsp 2458996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar atividade regular da empresa e que a pretensão de reexame de...

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Parties
Agravante/recorrente: NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEO BR COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar atividade regular da empresa e que a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão do juízo de fato adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.