REsp 2184320 - DECISAO

REsp 2184320 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais interpostos em razão da deficiência de fundamentação das alegações (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ROMEU HYGINO GERBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Juízo De Retratação (art. 1.030, II Do Cpc), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Deste Tribunal
Processual Civil Tributário Administrativo Redirecionamento Da Execução Fiscal Juízo De Retratação (art. 1.030, II Do Cpc) Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROMEU HYGINO GERBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular como fundamento do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas de omissão/contradição
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais interpostos em razão da deficiência de fundamentação das alegações (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.