REsp 2200249 - DECISAO

REsp 2200249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, concluiu pela ausência de prova apta a demonstrar o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil (logo, inviável o redirecionamento contra associação), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, limitações constitucionais impedem conhecimento de alegada ofensa baseada em súmulas e atos normativos não enquadráveis como lei federal.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Associação, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Associação Honorários Recursais +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do redirecionamento da execução fiscal em face de associação
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, concluiu pela ausência de prova apta a demonstrar o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil (logo, inviável o redirecionamento contra associação), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, limitações constitucionais impedem conhecimento de alegada ofensa baseada em súmulas e atos normativos não enquadráveis como lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso